Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da empresa, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das condições estabelecidas, solicitamos que não utilize nosso site ou nossos serviços digitais.

2. Sobre a Empresa

A empresa 65.232.995 Eduardo dos Santos Muniz, inscrita no CNPJ sob o nº 65.232.995/0001-61, é um Microempreendedor Individual (MEI) que atua com foco em soluções digitais, com sede administrativa em Campinas, São Paulo.

3. Uso do Site

O usuário se compromete a utilizar este site de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira. É estritamente vedado:

  • Utilizar o site para fins fraudulentos, ilegais ou que visem prejudicar terceiros;

  • Tentar burlar sistemas de segurança ou acessar áreas restritas sem autorização;

  • Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdos proprietários sem autorização prévia por escrito;

  • Inserir dados de veículos ou informações pessoais de terceiros sem o devido consentimento;

  • Realizar ações que possam sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura do portal.

4. Informações e Conteúdo

As informações disponibilizadas neste site possuem caráter educativo e informativo sobre o setor rodoviário e de pagamentos. A empresa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou remover conteúdos e ferramentas a qualquer momento, visando a melhoria contínua dos processos.

5. Serviços de Consulta e Pagamento

Os serviços de consulta e regularização de pedágio (incluindo modelos Free Flow) são prestados conforme as condições informadas no momento da utilização. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados (como a placa do veículo) e pela conferência dos valores antes da finalização de qualquer transação financeira.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste portal — incluindo textos, logotipos, identidade visual e imagens — é de propriedade de 65.232.995 Eduardo dos Santos Muniz ou de seus parceiros licenciantes, estando protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

A empresa empenha-se em manter a precisão das informações e a disponibilidade do serviço. Contudo, na extensão máxima permitida por lei, não se responsabiliza por danos decorrentes de instabilidades técnicas externas, uso indevido da plataforma pelo usuário ou atrasos na compensação bancária de terceiros.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais, como placa de veículo e e-mail de contato, é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias ou operacionais. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no site.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do site.

11. Contato

Para dúvidas ou suporte, utilize nossos canais oficiais:

  • 📧 E-mail: contato@acessodigitalpedagiofreeflow.com

  • 📞 Telefone/WhatsApp: (55) 99995-5539

  • 📍 Endereço: Rua Germania, 453, Casa/Conj/Fundos/Garage, Bonfim, Campinas – SP, CEP 13070-770